O contrato social é um importante documento de identificação para empresas participarem de forma legal no mercado. Contudo, o documento do contrato social não é o mesmo para qualquer empresa. Não existe, por exemplo, um contrato social MEI, mas sim um documento equivalente, chamado Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Assim, ao iniciar um negócio é muito importante entender o que é um contrato social da empresa e qual o tipo certo para cada organização (Sociedade Limitada, MEI, Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Então, veja a seguir o que é o contrato social da empresa e como emitir, baixar e alterar esse documento!
O que é o contrato social MEI?
O contrato social é, basicamente, o documento que certifica a criação de uma empresa, seja ela uma Sociedade Limitada, um MEI etc. Ou seja, o contrato social da empresa é um documento com dados básicos e essenciais para identificá-la como nome, sócios, endereço, ramo de atuação, capital, participação em cotas, entre outros dados.
Esse contrato social é também o documento que assegura as regras sob as quais a empresa ou sociedade será gerida. Para que essas normas sejam oficializadas legalmente, o contrato social deve ser devidamente registrado na Junta Comercial do município ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas.
Porém, esses requisitos não se aplicam a todos os casos. O contrato social MEI, por exemplo, funciona de forma diferente. Assim, é importante entender as principais diferenças entre os tipos de contrato social e qual o tipo adequado para cada organização.
Como funciona?
No Brasil, o MEI é o único tipo de organização de natureza jurídica que não exige esse documento. Nesse caso, o contrato social MEI é substituído pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI.
Nele, são localizadas informações como o CNPJ, o código CNAE, a Razão Social da empresa e outros dados importantes.
O CCMEI é o documento exigido, por exemplo, para participar de processos licitatórios, conseguir empréstimos e acessar outros benefícios que exigem a comprovação de legalidade e regularização da empresa.
Quer abrir um MEI? Então confira nosso conteúdo sobre como formalizar uma empresa e abrir um CNPJ!
Como emitir um contrato social
No caso de outros tipos de registro de empresa, além do MEI, as condições para emitir o contrato social são diferentes. Entenda a seguir!
Contrato social da Sociedade Limitada (LTDA) ou Unipessoal (SLU)
Contrato social formado por dois ou mais empreendedores que desejam criar uma sociedade empresarial de responsabilidade limitada. Nesse tipo de contrato, os bens pessoais dos sócios são resguardados de bloqueio em caso de falência. Além disso, cada sócio tem uma determinada participação no capital social da empresa.
Nas Sociedades Limitadas Unipessoais, o contrato social é emitido em nome de apenas um titular, funcionando sob as mesmas regras da Sociedade Limitada.
Contrato social da Sociedade Anônima (S.A.)
O contrato social de Sociedade Anônima funciona sob as mesmas regras que o de Sociedade Limitada, com a diferença que, neste caso, são incluídas as ações da empresa.
Logo, esse é um modelo de contrato social voltado para empresas de capital aberto, em que há necessidade de especificar a divisão e negociação de ações sob contrato.
Contrato social do Empresário Individual
O contrato social para Empresário Individual também é substituído por outro documento, o Requerimento de Empresário.
A principal diferença é que, diferente do contrato social, o Requerimento de Empresário não pode ser alterado e deve ter apenas uma atividade estabelecida. É importante lembrar também que, nesse modelo, o patrimônio pessoal do titular não é separado do empresarial.
Contrato social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Para Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELIs), o contrato social é chamado de Ato Constitutivo.
Nesse caso, o contrato pode ser alterado para inclusão de cláusulas extras e ou adequação à legislação que rege as EIRELIs.
Depois de ter tudo formalizado, entenda como uma proposta de valor pode ajudar o seu negócio a se diferenciar no mercado!
Como conseguir o contrato social do MEI?
Se você precisa baixar o contrato social do MEI, não se preocupe. Com um passo a passo simples, você consegue consultar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Veja como fazer!
- Acesse o site do Portal do Empreendedor;
- Na tela inicial, clique na opção “Já sou MEI”;
- Clique na opção “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
- Na tela seguinte, clique novamente na opção “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
- Faça o login na conta gov.br;
- Em “Tipo de Consulta”, opte pelo CNPJ;
- Insira o CNPJ e clique em “Continuar”;
- Desça a tela e clique na opção “Fazer Download do Certificado em PDF” e baixe o contrato social MEI.
Por esse mesmo procedimento, você também pode emitir a segunda via do contrato social MEI.
Como alterar o contrato social do MEI?
Com mais tempo de atividade da sua empresa, pode ser necessário alterar o contrato social do MEI para atualizar informações como endereço e cadastro das atividades CNAE.
Portanto, veja também o nosso passo a passo de como fazer as alterações no contrato social do MEI pelo Portal do Empreendedor:
- Acesse o site do Portal do Empreendedor;
- Na tela inicial, clique na opção “Já sou MEI”;
- Clique na opção “Atualização Cadastral”;
- Desça a tela e clique na opção “Solicitar”;
- Você será redirecionado para a página de atualização cadastral. Nela, será necessário informar o seu Código de Acesso ao Simples Nacional;
- Agora basta consultar as informações e alterar os dados que precisam de atualização. Lembrando que é possível manter uma atividade principal e até quinze ocupações secundárias;
- Por fim, com os dados atualizados, você pode emitir uma segunda via do CCMEI para ter o contrato social MEI disponível quando precisar.
Lembre-se também de que é muito importante manter as informações do contrato social atualizadas, especialmente para participar de ações do governo, licitações, editais, etc.
Portanto, lembre-se de sempre consultar o contrato social MEI e manter as informações atualizadas!
Por fim, se você ainda está em processo de abertura de um negócio e, além do contrato social MEI, tem outras dúvidas sobre como dar os primeiros passos no mercado e se estabelecer de forma inovadora, conheça o suporte oferecido pelo Hub.Ro!
